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Proposição: PL 215 1996
   
Proponente: Bernardo de Souza + 5 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 06/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20747.01.00/96-6
Assunto:
 informação embalagem composição fumo cigarro tabaco
Ementa:
 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMACAO NA EMBALAGEM SOBRE A COMPOSICAO DE CIGARROS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta